1962-05-02 - Decreto 44321 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos.

1934-08-10 - Decreto 24338 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Torna extensivas ao comércio interno de frutos secos de produção algarvia as disposições do decreto regulamentar n.º 22404

1928-08-14 - Decreto 15848 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Faz várias alterações ao decreto orgânico da Escola Superior de Medicina Veterinária (n.º 4686) e respectivo decreto regulamentar (n.º 5915)

1966-08-26 - Decreto 47166 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Fixa as bases gerais de reorganização da previdência do pessoal da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, a regulamentar na província ultramarina de Angola.

1916-12-13 - Decreto 2892 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 2892, aprovando o plano orgânico e regulamentar do Pôsto Zootécnico do Barroso.Plano a que se refere o supracitado decreto

1931-01-17 - Decreto 19249 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Modifica várias disposições do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, relativas à conferência de descarga de carregamentos de bacalhau

1926-06-21 - Decreto 11747 - Presidência do Ministério

Determina quais as entidades que devem assinar e referendar os diplomas de nomeações, reintegrações, transferências, aposentações, reformas, demissões e exonerações de funcionários civis ou militares, e bem assim os diplomas de carácter regulamentar

1917-06-23 - Decreto 3203 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 3203, esclarecendo as disposições do artigo 314.º do decreto regulamentar de 3 de Janeiro de 1889, relativo ao despacho de géneros vindos de Espanha, com declaração de trânsito

1941-06-26 - Decreto 31343 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Cria um lugar de adjunto na Repartição Central dos Serviços Económicos de Macau, com as atribuïções que o govêrno da colónia determinar em diploma regulamentar

1929-09-28 - Decreto 17392 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 112.º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, artigo referente ao transporte, pelas embarcações de tráfego local, de mercadorias para bordo de navios