1961-03-07 - Decreto 43525 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Regula o arrendamento dos prédios urbanos do ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não contrariem - Revoga a legislação vigente no ultramar que incida sobre matéria regulada no presente decreto e que não deva considerar-se ressalvada por qualquer ou pelo conjunto das suas disposições.

1963-06-25 - Decreto 45089 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Revoga o Decreto de 20 de Julho de 1912 e, bem assim, o Regulamento dos Serviços de Obras Particulares e de Salubridade das Edificações Urbanas da Cidade de Macau - Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a elaborar novo regulamento sobre serviços de obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da cidade.

1942-02-11 - Decreto 31882 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Permite aos funcionários civis e militares, qualquer que seja a forma legal do seu recrutamento (comissão, contrato ou nomeação), que partam para as colónias a assumir os seus cargos o abono, além da ajuda de custo e do adiantamento normal regulados pela legislação em vigor, de um adiantamento especial, sempre que o Ministro assim o julgue necessário

1917-10-25 - Decreto 3501-A - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3501-A, estabelecendo que o Conselho Superior de Disciplina das Fôrças Coloniais, alêm das atribuìções que lhe estão incumbidas, segundo a legislação vigente, é competente para conhecer dos recursos apresentados pelos sargentos ajudantes e primeiros sargentos das guarnições coloniais que se considerem ilegalmente preteridos na sua promoção a alferes

1967-05-19 - Decreto 47715 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois osciladores de ensaio (Vor Test Generator), modelo n.º 5628, marca Piezo Technology, e respectivos sobresselentes para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e de Cabo Verde.

1973-12-31 - Decreto 734/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Águas frias e quentes - Subestação - Aquecimento central e distribuição de vapor».

1927-03-07 - Decreto 13237 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Esclarece que os professores contratados para as escolas de ensino industrial e comercial que, tendo as condições legais para a passagem à categoria de efectivos, a tenham requerido anteriormente à publicação do decreto n.º 12147, não são abrangidos pela doutrina que a êsse respeito foi estabelecida pelo citado decreto e legislação posterior

1921-07-01 - Decreto 7578 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7578, tornando aplicáveis ao ano económico de 1921-1922, para efeito do pagamento das despesas do Estado, as disposições do artigo 1.º da lei n.º 997, de 30 de Junho de 1920, e as disposições constantes da lei n.º 1133, de 30 de Março de 1921, até que as novas Câmaras Legislativas se pronunciem

1933-04-04 - Decreto 22402 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Isenta de todos e quaisquer impostos fiscais que não sejam os exclusivamente prescritos e regulados pela legislação postal internacional os vales e ordens postais ultramarinos, uns e outros quer pagos, quer emitidos nas colónias, e os vales e ordens postais interprovinciais, quer emitidos, quer pagos em qualquer colónia

1931-03-23 - Decreto 19493 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Cria o bilhete de identidade dos jornalistas da pequena imprensa e da imprensa regional.