Decreto 13237, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1927, Série I de 1927-03-07.
- Data: 1927-03-07
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Sumário
Esclarece que os professores contratados para as escolas de ensino industrial e comercial que, tendo as condições legais para a passagem à categoria de efectivos, a tenham requerido anteriormente à publicação do decreto n.º 12147, não são abrangidos pela doutrina que a êsse respeito foi estabelecida pelo citado decreto e legislação posterior
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433865.dre.pdf .
Aviso
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