Decreto 31882, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 34/1942, Série I de 1942-02-11.
- Data: 1942-02-11
- Secções desta página::
Sumário
Permite aos funcionários civis e militares, qualquer que seja a forma legal do seu recrutamento (comissão, contrato ou nomeação), que partam para as colónias a assumir os seus cargos o abono, além da ajuda de custo e do adiantamento normal regulados pela legislação em vigor, de um adiantamento especial, sempre que o Ministro assim o julgue necessário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383660.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2383660/decreto-31882-de-11-de-fevereiro