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  • Tem documento Em vigor 1917-10-25 - Decreto 3483 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 3483, permitindo, até 31 de Dezembro do corrente ano, o uso do furão no concelho de Tôrres Novas

  • Tem documento Em vigor 1917-10-25 - Decreto 3484 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Decreto n.º 3484, determinando que o peixe prensado ou sêco, o peixe em salmoura e o polvo sêco mencionados na tabela B anexa ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, sejam transferidos para a tabela A tambêm anexa ao mesmo decreto

  • Tem documento Em vigor 1917-10-25 - Decreto 3485 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 3485, fixando os quadros dos dispenseiros, criados de câmara e padeiros do corpo de marinheiros da armada

  • Tem documento Em vigor 1917-10-25 - Decreto 3486 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 3486, determinando que o período de oito anos no pôsto de segundo sargento, a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 2456, de 19 de Junho de 1916, seja contado, aos actuais segundos sargentos artífices torpedeiros electricistas que eram segundos sargentos das outras brigadas do corpo de marinheiros quando freqùentaram o respectivo curso na Escola Prática de Torpedos e Electricidade, a partir da data em que terminaram o referido curso

  • Tem documento Em vigor 1917-10-25 - Decreto 3487 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 3487, regulando a situação dos práticos ao serviço dos navios da esquadrilha fiscal da costa do Algarve

  • Tem documento Em vigor 1917-10-25 - Decreto 3488 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 3488, estabelecendo que, emquanto durar a actual guerra seja obrigatória, no rio Minho, para todos os indivíduos do sexo masculino que tripulem embarcações, a sua inscrição marítima e a sua matrícula na capitania do pôrto de Caminha

  • Tem documento Em vigor 1917-10-25 - Decreto 3489 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 3489, substituindo o artigo 9.º e seu § único do decreto de 9 de Novembro de 1910, que regulou o exercício da indústria da pesca por vapores

  • Tem documento Em vigor 1917-10-25 - Decreto 3490 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 3490, determinando que, durante o estado de guerra e até seis meses depois de assinada a paz, sejam aumentadas de 50 por cento as taxas de pilotagem a que se referem os artigos 120.º e 121.º do regulamento geral do serviço de pilotagem, de 20 de Agosto de 1914

  • Tem documento Em vigor 1917-10-25 - Decreto 3491 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 3491, autorizando o Govêrno a introduzir várias alterações no regulamento de ostreìcultura

  • Tem documento Em vigor 1917-10-25 - Portaria 1121 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura - Secção do Fomento Comercial

    Portaria n.º 1121, aprovando a tabela de tarifas para ser aplicada no Armazêm Geral Agrícola de Lisboa

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