Decreto 19493, de 23 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1931, Série I de 1931-03-23.
- Data: 1931-03-23
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277015.dre.pdf .
Aviso
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