Decreto 22402, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1933, Série I de 1933-04-04.
- Data: 1933-04-04
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Sumário
Isenta de todos e quaisquer impostos fiscais que não sejam os exclusivamente prescritos e regulados pela legislação postal internacional os vales e ordens postais ultramarinos, uns e outros quer pagos, quer emitidos nas colónias, e os vales e ordens postais interprovinciais, quer emitidos, quer pagos em qualquer colónia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448100.dre.pdf .
Aviso
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