1963-06-25 - Decreto 45089 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Revoga o Decreto de 20 de Julho de 1912 e, bem assim, o Regulamento dos Serviços de Obras Particulares e de Salubridade das Edificações Urbanas da Cidade de Macau - Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a elaborar novo regulamento sobre serviços de obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da cidade.

2009-06-24 - Decreto 15/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre os particulares, pelo prazo de três anos, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bairro da Liberdade, na cidade de Lisboa.

1942-02-11 - Decreto 31882 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Permite aos funcionários civis e militares, qualquer que seja a forma legal do seu recrutamento (comissão, contrato ou nomeação), que partam para as colónias a assumir os seus cargos o abono, além da ajuda de custo e do adiantamento normal regulados pela legislação em vigor, de um adiantamento especial, sempre que o Ministro assim o julgue necessário

1917-10-25 - Decreto 3501-A - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3501-A, estabelecendo que o Conselho Superior de Disciplina das Fôrças Coloniais, alêm das atribuìções que lhe estão incumbidas, segundo a legislação vigente, é competente para conhecer dos recursos apresentados pelos sargentos ajudantes e primeiros sargentos das guarnições coloniais que se considerem ilegalmente preteridos na sua promoção a alferes

1967-05-19 - Decreto 47715 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois osciladores de ensaio (Vor Test Generator), modelo n.º 5628, marca Piezo Technology, e respectivos sobresselentes para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e de Cabo Verde.

1973-12-31 - Decreto 734/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Águas frias e quentes - Subestação - Aquecimento central e distribuição de vapor».

1927-03-07 - Decreto 13237 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Esclarece que os professores contratados para as escolas de ensino industrial e comercial que, tendo as condições legais para a passagem à categoria de efectivos, a tenham requerido anteriormente à publicação do decreto n.º 12147, não são abrangidos pela doutrina que a êsse respeito foi estabelecida pelo citado decreto e legislação posterior

1921-07-01 - Decreto 7578 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7578, tornando aplicáveis ao ano económico de 1921-1922, para efeito do pagamento das despesas do Estado, as disposições do artigo 1.º da lei n.º 997, de 30 de Junho de 1920, e as disposições constantes da lei n.º 1133, de 30 de Março de 1921, até que as novas Câmaras Legislativas se pronunciem

1933-04-04 - Decreto 22402 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Isenta de todos e quaisquer impostos fiscais que não sejam os exclusivamente prescritos e regulados pela legislação postal internacional os vales e ordens postais ultramarinos, uns e outros quer pagos, quer emitidos nas colónias, e os vales e ordens postais interprovinciais, quer emitidos, quer pagos em qualquer colónia

1925-12-11 - Decreto 11347 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Torna extensivas às famílias legítimas dos agentes fiscais do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, quando estes pereçam em luta legal com os defraudadores do Estado, as vantagens e garantias consignadas para as das praças da guarda fiscal no artigo 77.º e seus parágrafos do decreto n.º 4 de 27 de Setembro de 1894 e mais legislação subseqüeute