2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 19/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro (regime de reclassificação e de reconversão profissional na Administração Publica).

2000-08-11 - Decreto 19/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Decreto nº 21/98, de 10 de Julho, que aprovou, para adesão, as emendas ao anexo e ao apêndice do anexo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), o qual é republicado na integra com as emendas ora introduzidas.

2000-05-17 - Decreto 10/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto nº 7/97, de 16 de Janeiro, que desafectou do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 17,50 ha, situada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira. Produz efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1998.

2000-05-31 - Declaração de Rectificação 6-I/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 9/2000/M, de 21 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Regulamentar Regional nº 13-E/97/M de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 168/99, de 23 de Setembro, das Secretarias Regionais do Plano e da Coordenação e de Educação.

2000-12-22 - Decreto-Lei 329/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Alarga aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo Decreto Lei n.º 101/97, de 26 de Abril.

2000-03-10 - Decreto Regulamentar 2/2000 - Ministério das Finanças

Aplica às carreiras e categorias com designações específicas da Direcção-Geral dos Impostos a revalorização prevista no Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, que aprovou a reestruturação de carreiras na Administração Pública.

2000-06-02 - Decreto-Lei 103/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a alínea a) do nº 3 do artigo 11º do anexo ao Decreto Lei 376/93, de 5 de Novembro, que aprovou o Estatuto da Região Vitivinícola do Dão.

2000-05-26 - Decreto Regulamentar Regional 15/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 6/94/A, de 15 de Julho, que criou o Conselho Regional de Incentivos (CRI) e prevê que este organismo deverá, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação deste diploma, proceder à adequação do regulamento interno.

2000-02-01 - Decreto Regulamentar Regional 4/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

Regulamenta o Sistema de Apoio ao Crédito para a Aquisição de Terra (SICATE), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de Julho. Atribui à Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário e ao Instituto Regional do Ordenamento Agrário competências nesta matéria.