1929-05-02 - Decreto 16811 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - Inspecção Consular

Determina que não sejam considerados mercadorias, para o efeito da aplicação da tabela de emolumentos consulares, estando por isso isentos dêsses emolumentos, os títulos de crédito e os cupões, nacionais ou estrangeiros, cuja importação fôr permitida pela legislação sôbre cambiais

1924-10-09 - Decreto 10173 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Determina que as disposições do decreto n.º 10046 não sejam aplicáveis aos navios que entrem nos portos da Ilha da Madeira, que continuarão a reger-se pela legislação anterior no que diz respeito às taxas de navegação

1978-02-27 - Decreto 25/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, o Dr. José Manuel San-Bento Meneses e o engenheiro José Alberto Menano Cardoso do Amaral, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Regional e Local, da Administração Pública e da População e Emprego.

1973-12-31 - Decreto 733/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Instalação eléctrica».

2009-02-10 - Decreto 2/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona das freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho, delimitada na planta anexa, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos.

1967-06-08 - Decreto 47752 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos técnicos necessários à construção e funcionamento do edifício do Emissor Regional do Norte.

1964-02-29 - Decreto 45584 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Vila Nova de Gaia.

1966-05-13 - Decreto 47007 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Corrige as condições exigidas para o provimento dos lugares de chefe de serviços técnicos, contratado, dos correios, telégrafos e telefones de Angola e de Moçambique, criados pelos Diplomas Legislativos n.os 67 e 6, respectivamente de 25 de Outubro de 1961 e 13 de Setembro de 1959.

1930-09-13 - Decreto 18849 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Extingue a Polícia Internacional Portuguesa e cria em sua substituïção, na Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, uma secção denominada Secção da Polícia Internacional Portuguesa, para a qual passam todas as atribuïções que pelo decreto n.º 15884 e demais legislação em vigor pertenciam à Polícia Internacional

1965-10-02 - Decreto 46573 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das estruturas de betão armado do edifício principal do bloco operatório e da galeria de ligação do hospital regional do Funchal.