1930-09-13 - Decreto 18848 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Real de Santo António

1930-09-13 - Decreto 18849 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Extingue a Polícia Internacional Portuguesa e cria em sua substituïção, na Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, uma secção denominada Secção da Polícia Internacional Portuguesa, para a qual passam todas as atribuïções que pelo decreto n.º 15884 e demais legislação em vigor pertenciam à Polícia Internacional

1930-09-13 - Decreto 18850 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais

Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Espanha sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de navigabilidade, assinado em Madrid em 12 de Agosto de 1930

1930-09-13 - Decreto 18851 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Dá nova redacção à base 7.ª da lei n.º 1335, que autoriza o Govêrno a actualizar e pôr imediatamente em vigor as pautas de importação e de exportação sob determinadas bases

1930-09-13 - Decreto 18852 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Permite, antes da fixação dos novos quadros do pessoal do Ministério do Comércio e das Comunicações, o preenchimento de duas vagas de engenheiros inspectores, vogais do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos.

1930-09-13 - Decreto 18853 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Torna aplicáveis as disposições legais e regulamentares adoptadas para a administração do ensino nos distritos do continente aos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada

1930-09-13 - Decreto 18854 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que o custeamento das despesas de material e diversas das escolas do Magistério Primário de Braga e Coimbra constituam encargos dos corpos administrativos nas mesmas condições em que o tinham em relação às extintas escolas normais