Decreto 18851, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 213/1930, Série I de 1930-09-13.
- Data: 1930-09-13
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Sumário
Dá nova redacção à base 7.ª da lei n.º 1335, que autoriza o Govêrno a actualizar e pôr imediatamente em vigor as pautas de importação e de exportação sob determinadas bases
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442787.dre.pdf .
Aviso
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