1930-09-15 - Decreto 18855 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Cria um curso complementar técnico de artilharia na Escola Militar

1930-09-15 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração acêrca da transferência de uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada à assistência a militares tuberculosos e tratamento dos mesmos nos sanatórios nacionais e na estância climatérica do Caramulo

1930-09-15 - Decreto 18856 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Geral de Navegação Aérea entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 28 de Maio de 1930

1930-09-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Finlândia ratificado em 28 de Agosto findo o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, de idêntica data

1930-09-15 - Decreto 18857 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Manda aplicar taxas especiais a várias mercadorias em trânsito pelo pôrto de Lisboa com destino a Espanha ou dela provenientes e às em regime de baldeação no mesmo pôrto