1924-03-22 - Decreto 9527 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Cria na capital do distrito de Vila Real um museu regional de arte, arqueologia e numismáticaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-10-09 - Decreto 10173 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Determina que as disposições do decreto n.º 10046 não sejam aplicáveis aos navios que entrem nos portos da Ilha da Madeira, que continuarão a reger-se pela legislação anterior no que diz respeito às taxas de navegação

1978-02-27 - Decreto 25/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, o Dr. José Manuel San-Bento Meneses e o engenheiro José Alberto Menano Cardoso do Amaral, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Regional e Local, da Administração Pública e da População e Emprego.

1973-12-31 - Decreto 733/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Instalação eléctrica».

2009-02-10 - Decreto 2/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona das freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho, delimitada na planta anexa, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos.

1967-06-08 - Decreto 47752 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos técnicos necessários à construção e funcionamento do edifício do Emissor Regional do Norte.

1964-02-29 - Decreto 45584 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Vila Nova de Gaia.

1966-05-13 - Decreto 47007 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Corrige as condições exigidas para o provimento dos lugares de chefe de serviços técnicos, contratado, dos correios, telégrafos e telefones de Angola e de Moçambique, criados pelos Diplomas Legislativos n.os 67 e 6, respectivamente de 25 de Outubro de 1961 e 13 de Setembro de 1959.

1930-09-13 - Decreto 18849 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Extingue a Polícia Internacional Portuguesa e cria em sua substituïção, na Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, uma secção denominada Secção da Polícia Internacional Portuguesa, para a qual passam todas as atribuïções que pelo decreto n.º 15884 e demais legislação em vigor pertenciam à Polícia Internacional

1918-02-23 - Decreto 3857 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3857, aplicando às expedições militares às colónias o disposto no decreto n.º 2781, de 15 de Novembro de 1916, e mais legislação correlativa, sôbre nomeação dos funcionários para prestarem, junto das fôrças, serviço próprio dos seus cargos, quando se tornem necessários tais funcionários