1994-12-29 - Decreto-Lei 322/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A ORGÂNICA DA COMISSAO NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA DAS NAÇÕES UNIDAS (FAO), QUE E UM ORGANISMO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, NA DEPENDENCIA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. DEFINE A NATUREZA E AS ATRIBUIÇÕES DESTA COMISSAO. ESTABELECE OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA COMISSAO, COM A RESPECTIVA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO. A COMISSAO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS: PRESIDENTE, CONSELHO GERAL E CONSELHO COORDENADOR. A COMISSAO DISPOE AINDA DOS SEGUINTES SERVIÇ (...)

1997-01-16 - DESPACHO CONJUNTO DIDC2/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O accionista único do Estado requer a convocação da Assembleia Geral da Siderurgia Nacional, SGPS, para o próximo dia 16-12-96, com a seguinte ordem de trabalhos: 1º Deliberar sobre a eleição da Drª Raquel Castilho para o lugar de secretária da mesa da Assembleia Geral da sociedade completando o mandato do seu antecessor; 2º Deliberar a dissolução da sociedade nos termos do disposto no Código das Sociedades Comerciais e no Dec-Lei 232-A/96, de 6-12; 3º Deliberar sobre a composição da comissão de liquidação (...)

1994-09-02 - Decreto Regulamentar 44/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DO COMANDO DO PESSOAL, DO COMANDO DA LOGÍSTICA E DO COMANDO DA INSTRUÇÃO DO EXÉRCITO, OS QUAIS FUNCIONAM NA DIRECTA DEPENDENCIA DO CHEFE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO (CEME). O COMANDO DO PESSOAL COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: O COMANDANTE E O RESPECTIVO GABINETE, A DIRECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DO PESSOAL, A DIRECÇÃO DE RECRUTAMENTO, A DIRECÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA, A DIRECÇÃO DE APOIO DE SERVIÇOS DE PESSOAL E A DE DOCUMENTAÇÃO E (...)

1995-07-27 - Decreto-Lei 185/95 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA NO SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL (SEN) E APROVA AS BASES DE CONCESSAO DE EXPLORAÇÃO DA REDE NACIONAL DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA (RNT), PUBLICADAS EM ANEXO. DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA, NOMEADAMENTE SOBRE A RNT, SUA CONSTITUICAO E UTILIZAÇÃO E REGIME DE CONCESSAO DE EXPLORAÇÃO. APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO DO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, TIPIFICANDO ACTOS QUE CONSTITUEM CONTRAORDENA (...)

2003-02-28 - Declaração de Rectificação 1-P/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que dá cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Directiva n.º 2002/72/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 78/142/CE (EUR-Lex), de 30 de Janeiro, 80/766/CEE (EUR-Lex), de 8 de Julho, 81/432/CEE (EUR-Lex), de 29 de Abril, 82/128/CE (EUR-Lex), de 18 de Outubro, 85/39/CEE (EUR-Lex), de 19 de Dezembro (...)

1995-11-28 - Decreto-Lei 321/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE FICA SUJEITA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM PORTUGAL, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO TRATADO DA COMUNIDADE EUROPEIA E COM O ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 88/361/CEE (EUR-Lex), DE 24 DE JUNHO, SENDO ESTE REGIME APLICÁVEL A OPERAÇÕES REALIZADAS TANTO POR RESIDENTES EM PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA COMO POR RESIDENTES EM PAÍSES TERCEIROS. DEFINE O CONCEITO DE OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CELEBRACAO DE CONTRATOS DE INV (...)

1995-11-14 - Decreto-Lei 291/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, CONSTITUÍDO PELO REGIME DE APOIO ÀS PEQUENAS EMPRESAS E PELO REGIME DE APOIO AO REFORÇO DA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS DE TURISMO E DA CONSTRUÇÃO. DEFINE OS DESTINATÁRIOS DOS INCENTIVOS A CONCEDER NO ÂMBITO DE CADA UM DAQUELES REGIMES, ASSIM COMO OS TIPOS DE PROJECTOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO, OS TIPOS DE DESPESAS APOIÁVEIS E A NATUREZA E INTENSIDADE DO INCENTIVO. ATRIBUI À DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (DGDR) A COORDENAÇÃO GLOBAL DO C (...)

1986-03-25 - Decreto-Lei 61/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta a organização do mercado nos sectores dos cereais e do arroz e outros produtos pertencentes as organizações comuns do mercado dos cereais e do arroz abrangidos pelos regulamentos (CEE) 2727/75 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Outubro e 1418/76 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de junho. a organização do mercado abrangida pelo presente diploma visa proporcionar a sua transição equilibrada no âmbito do processo de integração, observando o disposto no artigo 319 do acto de adesão. Prevê a existência do (...)

1995-05-23 - Decreto Regulamentar 11/95 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DA DIRECÇÃO GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS (DGIE), DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, QUE E DIRIGIDA POR UM DIRECTOR GERAL, COADJUVADO POR UM SUBDIRECTOR GERAL E COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E NORMALIZAÇÃO (DSPN), DIRECÇÃO DE SERVIÇOS INFRA-ESTRUTURAS E COMUNICACOES (DSIEC), DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO PATRIMONIAL (DSGP) E REPARTIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO (RA) E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA UM DOS CITADOS SERVIÇOS. DISPOE SOBRE O FUNC (...)

1993-02-05 - Decreto-Lei 25/93 - Ministério das Finanças

ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO AOS DESPACHANTES OFICIAIS E AOS TRABALHADORES AO SEU SERVIÇO, POR MOTIVO DE SUPRESSÃO DAS BARREIRAS ADUANEIRAS COM A ABERTURA DO MERCADO ÚNICO EUROPEU A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993. AS MEDIDAS CONSTANTES DESTE QUADRO DE AUXÍLIOS AO SECTOR TRADUZEM-SE EM PRESTAÇÕES DE CARÁCTER SOCIAL, COMO SEJAM A ANTECIPAÇÃO DE DIREITO A PENSÃO DE VELHICE, A PRE-REFORMA, OS SUBSÍDIOS DE DESEMPREGO E A CONCESSAO DE INDEMNIZAÇÕES, BEM COMO A FORMAÇÃO E RECONVERSÃO PROFISSIONAL E A CRIA (...)