2007-01-08 - Decreto-Lei 5/2007 - Ministério da Saúde

Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados à requalificação dos serviços de urgência, bem como quanto a bens e serviços destinados ao desenvolvimento da (...)

2015-07-09 - Acórdão 151/2015 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional, a norma constante do n.º 4, do artigo 721.º-A, do Código de Processo Civil de 1961, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de agosto, com o sentido de que a definitividade da decisão referida no n.º 3 do mesmo artigo não implica a formação de caso julgado sobre essa decisão quando a mesma decida pela inexistência de «dupla conforme» e determine a redistribuição do recurso como revista-regra, não se impondo, por isso, ao Relator nem à Conferência a qu (...)

1999-05-10 - Decreto-Lei 151/99 - Ministério das Finanças

Fixa as regras e os procedimentos a adoptar em Portugal que permitam dar cumprimento ao previsto no Regulamento (CE) nº 1469/96 (EUR-Lex), da Conselho, de 22 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 745/96 (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Abril, os quais instituem um sistema que permite identificar e dar a conhecer à Comissão e aos Estados membros os operadores que apresentam um risco de não fiabilidade no domínio das restituições à exportação, concursos e vendas a preços reduzidos de produtos de intervenção fina (...)

2006-03-27 - Declaração de Rectificação 19/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de (...)

2013-01-16 - Declaração de Retificação 2/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetua (...)

2020-08-10 - Despacho 7830/2020 - Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

Aprova a planta contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a expropriar abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de outubro, a qual é acompanhada do mapa de parcelas, tendo em vista a construção da 5.ª fase do Sistema Eletroprodutor do Tâmega (SET), que integra os aproveitamentos hidroelétricos do Alto Tâmega, de Daivões e de Gouvães, a realizar nos concelhos de Boticas, Cabeceiras (...)

1995-04-15 - Decreto-Lei 70/95 - Ministério da Administração Interna

PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICO, TRANSPORTE, DETENÇÃO PARA VENDA, VENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO OU TRANSACÇÃO POR QUALQUER OUTRA FORMA DE QUAISQUER APARELHOS, DISPOSITIVOS OU PRODUTOS, REFERIDOS NO NUMERO 2 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DA ESTRADA, SUSCEPTÍVEIS DE REVELAREM A PRESENÇA OU PERTURBAREM O FUNCIONAMENTO DE INSTRUMENTOS DESTINADOS A DETECÇÃO OU REGISTO DAS INFRACÇÕES AO CITADO CODIGO. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, FIXANDO COIMAS E SANÇÕES PARA O EFEITO. ATRIBUI (...)

2001-10-23 - Decreto-Lei 280/2001 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece as normas reguladoras da actividade profissional dos marítimos, incluindo as relativas: à sua inscrição marítima e à emissão de cédulas marítimas; à sua aptidão física, classificação, categorias e requisitos de acesso e funções a desempenhar; à sua formação e certificação, reconhecimento de certificados, recrutamento e regimes de embarque e desembarque e à lotação de segurança das embarcações. Transpõe para o direito interno o disposto na Directiva nº 98/35/CE (EUR-Lex) do Conselho de 25 de Maio, (...)

1944-04-12 - Portaria 10643 - Ministérios do Interior e da Economia

Estabelece que o disposto no n.º 15.º do artigo 93.º e nos n.os 4.º e 5.º do artigo 96.º do decreto-lei n.º 27207 (reorganização do Ministério da Agricultura) não altera nem restringe a competência especial atribuída à Estação de Lacticínios, dependente da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, pelos artigos 71.º e 72.º do mesmo decreto - Determina que os postos experimentais de lacticínios e outros estabelecimentos similares sejam instalados e mantidos com a cooperação da Junta Nacional dos Produtos Pecuár (...)

1996-02-28 - DESPACHO 2/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia a lic. Maria Cândida Paiva de Carvalho Duarte, directora dos Serviços Jurídicos e de Contencioso do Centro Nacional de Pensões, para, em regime de destacamento, prestar assessoria jurídica ao gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. Reconhece o interesse público da presente nomeação, ficando por isso suspensa a comissão de serviço no cargo de directora de serviços. São mantidos à nomeada todos os direitos e regalias da categoria profissional e do exercício das funções que desempenhava no (...)