Nomeia a lic. Maria Cândida Paiva de Carvalho Duarte, directora dos Serviços Jurídicos e de Contencioso do Centro Nacional de Pensões, para, em regime de destacamento, prestar assessoria jurídica ao gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. Reconhece o interesse público da presente nomeação, ficando por isso suspensa a comissão de serviço no cargo de directora de serviços. São mantidos à nomeada todos os direitos e regalias da categoria profissional e do exercício das funções que desempenhava no Centro Nacional de Pensões, com as actualizações a que houver lugar. Autoriza a nomeada a desempenhar as actividades compreendidas nas alíneas a) e b) do numero 2 do artigo 3º do Decreto Lei 196/93, de 27-5 (regime de incompatibilidades dos titulares de cargos de livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). A remuneração é equiparada ao vencimento ilíquido de adjunto de gabinete, sendo processada pelo orçamento do gabinete a diferença remuneratória, sendo considerados para efeito o abono para despesas de representação e as diferenças correspondentes aos subsídios de Natal, de férias e de refeição. Nota: o presente despacho foi rectificado no DR.IIS de 23-5-96, passando a ter o numero 2-A/SESS/96.