1962-12-31 - Decreto-Lei 44830 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das administrações dos bairros de Lisboa e do Porto pelo exercício das funções de chefia e fixa em 2000$00 o ordenado mensal dos oficiais de diligências das administrações dos bairros - Determina que reverta para as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto a totalidade das importâncias que, a título de emolumentos, vêm sendo cobradas nos processos de despejo sumário julgados nos termos do n.º 4.º e do § único do artigo 109.º do Código Admi (...)

1960-10-20 - Decreto-Lei 43260 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a Casa Pia de Lisboa e o Hospital Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, em conta da verba de despesas de anos económi (...)

2012-09-07 - Despacho 11911/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, com vista à implantação do Intercetor de Sousa - Paço de Sousa.

2015-09-21 - Despacho 10448/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Através do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, foram introduzidas alterações ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, e que através da Portaria n.º 265/2015, de 31 de agosto, foi aprovada a estrutura orgânica nuclear e a dotação máxima de unidades flexíveis e de chefes de equipa multidisciplinar da Direção-Geral do Território (DGT), importa agora proceder à criação das unidades flexíveis, atento o limite máximo de dezassete, nele se incluindo as Delegações Regionais e fixar as respetivas c (...)

1940-02-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 30279, que cria em Lisboa o Instituto Nacional de Educação Física (I. N. E. F.) destinado a estimular e orientar, dentro da missão cooperadora do Estado com a família, e no plano da educação integral estabelecido pela Constituïção, o revigoramento físico da população portuguesa - Permite a criação de institutos e centros formativos de agentes de ensino de educação física noutras cidades, em especial Coimbra e Pôrto, com a colaboração das autarquias locais, em tudo sujeitos à (...)

1994-03-10 - DESPACHO NORMATIVO 78/94 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define a constituição do júri da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o artigo 6º do Decreto Regulamentar 13/92, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional nº18/93/A de 3 de Outubro. (Regulamenta o processo de avaliação para o acesso ao 8º escalão da carreira docente do ensino não superior, previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infânica e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril).

1967-09-04 - Decreto-Lei 47892 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal careça de prévia licença a abertura de poços e furos de captação de água com profundidade superior a 50 m e a execução de quaisquer obras ou trabalhos destinados a alterar as condições de captação dos poços e furos existentes, desde que resulte ser excedida aquela profundidade - Exceptua desta determinação as captações de água executadas pelas câmaras municipais ou pelas federações de muni (...)

1957-09-17 - Decreto-Lei 41273 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Cria na cidade do Porto o estágio pedagógico para a formação de professores dos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º grupos do ensino liceal, a realizar no Liceu D. Manuel II, o qual adquire a categoria de liceu normal, e insere disposições destinadas a facilitar a admissão de candidatos ao estágio do mesmo ensino - Dá nova redacção ao artigo 237.º do Estatuto do Ensino Liceal e aumenta os quadros do pessoal de secretaria e menor dos Liceus Normais Pedro Nunes e D. Manuel II

2013-10-17 - Declaração de Retificação 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, publicado no Diário da República n.º 159, 1.ª Série, de 20 de ag (...)

2008-10-22 - Despacho 26815/2008 - IADE - Instituto de Artes Visuais, Design e Marketing

Plano de estudos do curso do 2.º ciclo de estudos do ensino superior, conducente ao grau de mestre em Publicidade no ensino universitário, aprovado pelo Despacho n.º 9288-AN/2007, de 7 de Março, Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de Maio de 2007, com alteração ao abrigo e nos termos dos artigos 75.º a 77.º e do 80.º do Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, e com comunicação prévia à Direcção-Geral do Ensino Superior no dia 31 de Julho de 2008