Decreto-Lei 43260
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Ajudas de custo, alimentação e diferenças de vencimentos de pessoal militar da Força Aérea respeitantes aos anos de 1957, 1958 e 1959 ... 263826$50
Despesas de força motriz do ano de 1957 da base aérea n.º 4 ... 915$00
... 264741$50
Ministério das Finanças
Despesas hospitalares de soldados da Guarda Fiscal vítimas de acidentes em serviço referentes ao ano de 1959 ... 1112$00
Encargos dos anos de 1958 e 1959 respeitantes a ajudas de custo, telefones e a aquisição, conservação e aproveitamento de móveis e imóveis, a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 16702$60
Despesas de higiene, saúde e conforto, de telefones e da impressão da Conta Geral do Estado respeitantes ao ano de 1959 ... 104617$00
... 122431$60
Ministério do Interior
Encargos dos anos de 1945, 1946 e 1947 da Secretaria-Geral do Ministério respeitantes a impressos e encadernações ... 3554$50
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1959 com o internamento de inimputáveis perigosos ... 8306$00
Ministério do Exército
Ajudas de custo e vencimentos respeitantes aos anos de 1957, 1958 e 1959 a abonar a oficiais e sargentos ... 145147$60
Pensões de oficiais na situação de reserva referentes ao ano de 1958 ... 82$00
Encargos do ano de 1959 com a conservação e reparação das centrais eléctricas do regimento de artilharia de costa ... 6004$60
Despesas de transportes do ano de 1959 da Direcção do Serviço de Transportes ... 590784$00
... 742018$20
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargo do ano de 1948 contraído pelo Consulado de Portugal em Cantão e resultante de telegramas expedidos ... 2235$30
Encargo do ano de 1959 contraído pela Embaixada de Portugal em Roma e resultante de telegramas expedidos ... 1838$80
Encargos contraídos pela Repartição dos Serviços Administrativos deste Ministério respeitantes a telegramas internacionais e a telefones dos anos de 1958 e 1959 ... 131942$80
... 136016$90
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1959 com a construção do edifício do Hospital Termal das Caldas de Monchique ... 374$10
Ministério da Educação Nacional
Gratificações devidas a um professor pelo serviço de exames realizados no ano de 1959 na Escola Industrial e Comercial de Torres Vedras ... 304$00
Gratificações devidas pela acumulação de regências por pessoal docente das Faculdades de Medicina e de Ciências nos anos de 1957, 1958 e 1959 ... 74977$90
... 75281$90
Ministério das Comunicações
Encargos do ano de 1959 do aeroporto de Santa Maria referentes a remunerações por trabalhos extraordinários, subsídios de residência e transportes ... 13377$80
Ministério da Saúde e Assistência
Vencimentos a abonar a uma visitadora sanitária da Direcção-Geral de Saúde respeitantes aos meses de Outubro a Dezembro de 1959 ... 3750$00
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Despesas do ano de 1959 respeitantes a telefones ... 2228$60
Casa Pia de Lisboa
Despesas do ano de 1959 com o tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa de alunos e de funcionários vítimas de acidentes em serviço ... 40$00
Hospital Miguel Bombarda
Despesa com a publicação de um anúncio referente ao ano de 1956 ... 56$40
Art. 3.º É autorizada a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos do actual orçamento do Ministério da Educação Nacional, e independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, a quantia de 5260$70 de salários dos anos de 1958 e 1959 devidos a um guarda do Castelo de Guimarães.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.