1972-01-20 - Decreto 28/72 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Determina que, enquanto não for regulamentado o exame previsto no Decreto n.º 677/70, a lista distrital dos peritos seja organizada de harmonia com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º do Decreto n.º 43587 (Regulamento das Expropriações).

1966-12-31 - Decreto 47475 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis às companhias concessionárias de transportes aéreos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, observadas as alterações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho).

1966-12-31 - Decreto 47476 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicável à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a partir de 1 de Janeiro de 1967, com as adaptações constantes do presente diploma, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho).

1929-05-25 - Decreto 16883 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Declara em pleno vigor o estabelecido no artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1913, com suas disposições regulamentares, e torna-o extensivo às transferências e passagens de fundos e suprimentos que determinadas entidades entre si hajam de efectuar

1967-05-15 - Decreto 47700 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Altera o Decreto n.º 29992, de 21 de Outubro de 1939, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

1964-11-03 - Decreto 46007 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder licença especial aos funcionários de quaisquer dos seus serviços públicos para frequência do curso de Administração Ultramarina, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, e regulamenta a sua concessão.

1931-09-23 - Decreto 20339 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Autoriza a delegação da Alfândega do Pôrto em Leixões a proceder ao despacho de trigo exótico nos termos regulamentares, não lhe sendo aplicável o disposto no n.º 4.º do § 1.º do artigo 249.º do decreto n.º 4560

1971-09-27 - Decreto 411/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 58.º do Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.

1927-12-05 - Decreto 14663 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Dá aos funcionários civis do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, além das faculdades que lhes são atribuídas pelo decreto n.º 10838, competência para apreender todos os artigos da qualquer espécie encontrados em delitos de contrabando, descaminho e transgressão dos regulamentem fiscais

1932-03-24 - Decreto 21023 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que os subsídios para combustível sejam pagos depois de apurada a navegação em cada semestre do ano civil, fazendo-se porém no 2.º semestre as correcções que forem julgadas indispensáveis para uma distribuïção equitativa nos termos regulamentares