1972-01-20 - DECLARAÇÃO DD9838 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 16 de Dezembro de 1971 (taxas para assistência sobre o tabaco no distrito autónomo do Funchal).

1972-01-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 16 de Dezembro de 1971 (taxas para assistência sobre o tabaco no distrito autónomo do Funchal)

1972-01-20 - Portaria 26/72 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Concede ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a necessária delegação para representar o Ministro do Interior na revisão do convénio celebrado em 1931 entre o Ministério do Interior e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as taxas e condições dos transportes efectuados por conta daquele Ministério e respeitantes à Guarda Nacional Republicana.

1972-01-20 - Decreto 28/72 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Determina que, enquanto não for regulamentado o exame previsto no Decreto n.º 677/70, a lista distrital dos peritos seja organizada de harmonia com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º do Decreto n.º 43587 (Regulamento das Expropriações).

1972-01-20 - Portaria 27/72 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Confirma a concessão à cidade do Chibuto, da província de Moçambique, do direito ao uso de escudo de armas conferido pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 6 de Agosto de 1956, com as alterações de composição estabelecidas no presente diploma para as respectivas armas, bandeira e selo.