Decreto 14663, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1927, Série I de 1927-12-05.
- Data: 1927-12-05
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Sumário
Dá aos funcionários civis do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, além das faculdades que lhes são atribuídas pelo decreto n.º 10838, competência para apreender todos os artigos da qualquer espécie encontrados em delitos de contrabando, descaminho e transgressão dos regulamentem fiscais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435747.dre.pdf .
Aviso
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