Decreto 20339, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 220/1931, Série I de 1931-09-23.
- Data: 1931-09-23
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Sumário
Autoriza a delegação da Alfândega do Pôrto em Leixões a proceder ao despacho de trigo exótico nos termos regulamentares, não lhe sendo aplicável o disposto no n.º 4.º do § 1.º do artigo 249.º do decreto n.º 4560
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445298.dre.pdf .
Aviso
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