Decreto 16883, de 25 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1929, Série I de 1929-05-25.
- Data: 1929-05-25
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Sumário
Declara em pleno vigor o estabelecido no artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1913, com suas disposições regulamentares, e torna-o extensivo às transferências e passagens de fundos e suprimentos que determinadas entidades entre si hajam de efectuar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439289.dre.pdf .
Aviso
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