1962-05-03 - Decreto 44323 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca do Niassa, que abrange toda a área territorial do distrito do mesmo nome, e estabelece a respectiva estrutura e gestão financeira. Altera o quadro de pessoal das contadorias das comarcas de Benguela e de Lobito, em Angola.

1933-05-22 - Decreto-Lei 22553 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera válidas para todos os efeitos as portarias que nomeiam o presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e os membros da comissão administrativa das obras do Novo Arsenal do Alfeite, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades legais além da publicação no Diário do Governo.

1938-08-27 - Decreto-Lei 28944 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Manda rectificar a liquidação do imposto sobre sucessões e doações feita em nome da Misericórdia de Ovar, como responsável pelas usufrutuárias da herança repudiada por Manuel Soares Pinto, irmão do falecido Dr. Joaquim Soares Pinto, cujo processo foi instaurado na secção de finanças do concelho de Ovar.

2014-03-20 - Resolução 9/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Designa João Emanuel Santos Pinheiro, Mário João Rodrigues Dias e Rui António da Cruz de Vasconcelos Guimarães, respetivamente, para os cargos de vice-presidente e de vogais do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.. Publica em anexo as notas curriculares dos nomeados.

2014-06-02 - Despacho (extrato) 7210/2014 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Por despacho do presidente do conselho científico de 16 de maio de 2014, proferido por delegação de competências, foram nomeados os professores a seguir indicados para fazerem parte do júri para apreciação do pedido de reconhecimento a nível de doutoramento de Maria do Carmo Lourenço Gomes

1919-03-11 - Decreto 5225 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5225, suprimindo o lugar de escrivão do quarto ofício da comarca de Mirandela, determinando que os escrivães do primeiro e segundo ofícios deixem de ser notários e nomeando notário privativo da mesma comarca o escrivão-notária do ofício suprimido

1922-09-08 - (Não especificado) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Correcções às rectificações ao decreto n.º 8341, de 23 de Agosto de 1922, publicadas no Diário do Govêrno n.º 181, de 2 de Setembro de 1922Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-10-17 - Portaria 3787 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá à escola de ensino primário geral de Santa Cruz da Praia da Vitória, distrito de Angra do Heroísmo, o nome de Escola Primária Dr. Sousa JúniorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-25 - Decreto 12719 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que o actual juiz de direito do 5.º juízo criminal de Lisboa fique exclusivamente encarregado da instrução do processo-crime referente ao Banco Angola e Metrópole, devendo ser nomeado outro juiz de direito para exercer as restantes funções do juízo

1955-12-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comércio Externo

Adita uma alínea ao n.º 13.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 162, de 25 de Julho de 1949, que constitui a Comissão Técnica de Cooperação Económica EuropeiaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo