Decreto-lei 28944, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1938, Série I de 1938-08-27.
- Data: 1938-08-27
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Sumário
Manda rectificar a liquidação do imposto sobre sucessões e doações feita em nome da Misericórdia de Ovar, como responsável pelas usufrutuárias da herança repudiada por Manuel Soares Pinto, irmão do falecido Dr. Joaquim Soares Pinto, cujo processo foi instaurado na secção de finanças do concelho de Ovar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295928.dre.pdf .
Aviso
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