Decreto-lei 22553, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1933, Série I de 1933-05-22.
- Data: 1933-05-22
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Sumário
Considera válidas para todos os efeitos as portarias que nomeiam o presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e os membros da comissão administrativa das obras do Novo Arsenal do Alfeite, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades legais além da publicação no Diário do Governo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293502.dre.pdf .
Aviso
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