1919-03-11 - Decreto 5224 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5224, concedendo um subsídio para subsistência aos cidadãos que, por motivo da rebelião do Pôrto, tenham sido obrigados a refugiar-se nos distritos fiéis

1919-03-11 - Decreto 5225 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5225, suprimindo o lugar de escrivão do quarto ofício da comarca de Mirandela, determinando que os escrivães do primeiro e segundo ofícios deixem de ser notários e nomeando notário privativo da mesma comarca o escrivão-notária do ofício suprimido

1919-03-11 - Decreto 5226 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5226, abrindo um crédito especial a fim de reforçar a verba destinada a «Gratificações aos reclusos, melhoria de alfaias agrícolas, gados, sementes, adubação de terras e obras», descrita no capítulo 9.º, artigo 31.º (Colónia Penal Agrícola - Material e diversas despesas) do orçamento da despesa ordinária do Ministério da Justiça e dos Cultos no ano económico de 1918-1919

1919-03-11 - Decreto 5227 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 5227, tornando aplicáveis aos governadores gerais, de província e de distrito do ultramar, tanto na metrópole como nas colónias, várias disposições relativas a uniformes

1919-03-11 - Decreto 5228 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 5228, concedendo abono do subsídios diários aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais que prestarem serviço nas ambulâncias postais marítimas, durante o tempo que estiverem ausentes da sede das suas repartições