2000-03-31 - Decreto do Presidente da República 19/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997.

2000-08-16 - Decreto do Presidente da República 37/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Ana Maria Rosa Martins Gomes para o cargo de embaixadora de Portugal em Jacarta.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-G/2000 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Serafim Araújo da Silva Fernandes.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-Q/2000 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Carlos Miguel Figueiredo Ferreira.

2006-12-27 - Decreto Regulamentar 21/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional tal como definida no Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto.

2000-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 25/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação

Altera a orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade da Região Autónoma da Madeira, republicando-a em anexo.

2000-08-29 - Decreto Regulamentar 12/2000 - Ministério da Educação

Fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento.

2000-12-13 - Decreto do Presidente da República 63/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe António Félix Machado de Faria e Maya do cargo de embaixador de Portugal em Kiev.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 477/99, de 9 de Novembro, que cria, em sede de IRC, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001.

2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 12/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais - SIPPE-RAM.