Resultados para o dia 2006-12-27
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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2006-12-27 -
Decreto Regulamentar
21/2006 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional tal como definida no Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto.
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2006-12-27 -
Portaria
1433/2006 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova os novos limites das zonas vulneráveis n.os 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo.
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