Declaração de Rectificação 84/2006, de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 247/2006, Série I de 2006-12-27.
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Data:
2006-12-27
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Declaração de Rectificação 84/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 217/2006, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - Na alínea c) do artigo 30.º, onde se lê «nos termos do artigo 31.º» deve ler-se «nos termos do artigo 33.º».
2 - No n.º 2 do artigo 30.º-A, onde se lê «por portaria do membro do Governo responsável pala área do turismo» deve ler-se «por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/27/plain-204253.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204253.dre.pdf .
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