-
Fixa a composição da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo (CNRM): - dois representantes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, um dos quais presidirá; - um representante do Ministério para a Qualificação e o Emprego; - um representante do Ministério da Saúde; - um representante do Ministério da Educação; - um representante do Ministério da Justiça; - um representante do Alto-Comissário para as Questões de Promoção da Igualdade e da Família; - um representante da Secretaria de Estado da Habitaç (...)
-
1932-03-07 -
Decreto
20985 -
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Regula a guarda e protecção das obras de arte e peças arqueológicas, cometendo ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, a coordenação dos trabalhos de carácter artístico dos serviços públicos e a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do país. Institui o Conselho Superior de Belas Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Regula igualmente a classificação de imóveis e a concessão do título de 'monumento nacion (...)
-
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO CAMÕES, PROFESSOR DOUTOR LUÍS ALBERTO ADÃO DA FONSECA, EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR A ABERTURA DE CONCURSOS PARA PROFESSORES E LEITORES DE LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESAS E PRATICAR TODOS OS ACTOS SUBSEQUENTES, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS, CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO E AUTORIZAR O REGRESSO DOS FUNCIONÁRIOS A ACTIVIDADE, AUTORIZAR CONTRATOS DE TARE (...)
-
Determina a criação de um grupo de trabalho com a incumbência de elaborar uma proposta de reorganização administrativa do sistema de solidariedade e segurança social, designadamente nas áreas de intervanção dos centros regionais de segurança social e do Centro Nacional de Pensões: Composição do grupo de trabalho: - Lic. João António Fernandes Pedroso, chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que presidirá; - Lic. Manuel António Martins Alves, presidente do Centro Regional de Segurança S (...)
-
1997-05-06 -
DESPACHO
118/97 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Nomeia, para integrarem a Comissão Permanente para Segurança de Pessoas e Bens nas obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa, as seguintes personalidades: - Engenheiro Alberto Grossinho, representante do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, que preside à Comissão; - Inspector superior-adjunto de bombeiros Paulo Gil Martins, em representação do Ministro da Administração Interna; - Arquitecto Serafim Serrano, em representação do Serviço Nacional de Protecção Civil (...)
-
1995-06-29 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC111/95 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
PUBLICA O PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC), REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, GENERAL AMÍLCAR FERNANDES MORGADO, À DIRECÇÃO-GERAL DA MARINHA (DGM), REPRESENTADA NESTE ACTO PELO SUBDIRECTOR-GERAL, ALMIRANTE PEDRO VASCONCELOS CAEIRO, O INSTITUTO DA ÁGUA (INAG), REPRESENTADO NESTE ACTO PELO VICE-PRESIDENTE, ENGENHEIRO CARLOS ALBERTO MINEIRO AIRES, O INSTITUTO DE METEOROLOGIA (IM), REPRESENTADO PELO PRESIDENTE, DR. JORGE MANUEL SIMÕES CRISTINA, E A CPPE - COMPANHIA PORTUGUE (...)
-
Determina a constituição do grupo internacional de avaliação do Instituto de Genética Médica Jacinto de Magalhães, do Instituto de Meteorologia e do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e à designação das respectivas comissões portuguesas de acompanhamento. -O grupo internacional de avaliação do Instituto de Genética Mádica Jacinto de Magalhães é constituido por: Professor Josué Feingold, que preside, director de investigação da Unité de Recherches d'Epidémiologie Genétique, INSERM Unité 155, Un (...)
-
2009-12-23 -
DESPACHO
27478/2009 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Renova, por confirmação, as comissões de serviço da Licenciada Maria Manuela dos Santos Proença no cargo de directora-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, do Prof. Doutor António Nunes Fernandes Gonçalves Henriques no cargo de director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente, do Arquitecto Vítor Manuel Marques Campos no cargo de director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, do Licenciado Orlando José Manuel de Castro e Borges no cargo de presi (...)
-
1993-01-21 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC4/93 -
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
CONSTITUI UMA DELEGAÇÃO CONJUNTA DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL (MDN) E DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (MNE) QUE SE DESLOCARA A MAPUTO NO CORRENTE MÊS DE JANEIRO TENDO POR MISSÃO O ACERTO FINAL DA PARTICIPAÇÃO DA COMPONENTE MILITAR PORTUGUESA NOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO PROCESSO DE PAZ, APRESENTAÇÃO FORMAL, NEGOCIAÇÃO E ACERTO COM AS PARTES (GOVERNO DE MOÇAMBIQUE E RENAMO) E OUTROS PAÍSES ENVOLVIDOS NO PROCESSO DO PROJECTO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA FORMAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS DE DEFESA DE MOÇ (...)
-
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o Prof. Doutor Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes Secretário de Estado do Orçamento, o Dr. Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o Prof. Doutor Fernando Lopes Ribeiro Mendes Secretário de Estado da (...)
37182/37189
