Renova, por confirmação, as comissões de serviço da Licenciada Maria Manuela dos Santos Proença no cargo de directora-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, do Prof. Doutor António Nunes Fernandes Gonçalves Henriques no cargo de director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente, do Arquitecto Vítor Manuel Marques Campos no cargo de director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, do Licenciado Orlando José Manuel de Castro e Borges no cargo de presidente do Instituto da Água, I. P., do Licenciado Tito Joaquim da Silva Rosa, no cargo de presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., do Prof. Doutor António José Guerreiro de Brito no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Norte, I. P., da Prof.ª Doutora Maria Teresa Fidélis da Silva, no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Centro, I. P., do Mestre Manuel Augusto Ruano Lacerda no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Tejo, I. P., da Mestre Paula Alexandra Faria Fernandes Sarmento e Silva no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, I. P. e da Licenciada Valentina Filipe Coelho Calixto no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Algarve, I. P..

Despacho 27478/2009

De acordo com o disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, 31 de Dezembro, com a mudança de Governo cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes e, desde logo, dos cargos de direcção superior de 1.º grau dos diversos serviços e organismos integrantes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do referido

artigo.

Não obstante, e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do supra referido diploma legal, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a

respectiva posse.

Pelo presente despacho procede-se, pois, à renovação, por confirmação, das comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que se encontravam em curso à data do início do mandato do XVIII Governo Constitucional e que se pretende que continuem a exercer as suas funções até ao termo

do respectivo triénio.

Assim:

Ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - São renovadas, por confirmação, até ao termo do respectivo triénio, as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território:

Licenciada Maria Manuela dos Santos Proença no cargo de directora-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, nomeada através do despacho 27117/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º

229, de 28 de Novembro de 2007;

Prof. Doutor António Nunes Fernandes Gonçalves Henriques no cargo de director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente, nomeado através do despacho 11161/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de

2007;

Arquitecto Vítor Manuel Marques Campos no cargo de director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, cuja comissão de serviço foi renovada através do despacho 9707/2009, publicado no Diário da República, 2.ª

série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009;

Licenciado Orlando José Manuel de Castro e Borges no cargo de presidente do Instituto da Água, I. P., cuja comissão de serviço foi renovada através do despacho 12445/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de Maio de

2009;

Licenciado Tito Joaquim da Silva Rosa, no cargo de presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nomeado através do despacho 10575/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de Abril de

2008;

Prof. Doutor António José Guerreiro de Brito no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Norte, I. P., nomeado através do despacho 25248/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro

de 2008;

Prof.ª Doutora Maria Teresa Fidélis da Silva, no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Centro, I. P., nomeada através do despacho 25248/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro

de 2008;

Mestre Manuel Augusto Ruano Lacerda no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Tejo, I. P., nomeado através do despacho 25248/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008;

Mestre Paula Alexandra Faria Fernandes Sarmento e Silva no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., nomeada através do despacho 25248/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10

de Outubro de 2008;

Licenciada Valentina Filipe Coelho Calixto no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Algarve, I. P., nomeada através do despacho 25248/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 30 de Outubro de 2009.

9 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos

Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

202700315

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.