Determina a criação de um grupo de trabalho com a incumbência de elaborar uma proposta de reorganização administrativa do sistema de solidariedade e segurança social, designadamente nas áreas de intervanção dos centros regionais de segurança social e do Centro Nacional de Pensões: Composição do grupo de trabalho: - Lic. João António Fernandes Pedroso, chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que presidirá; - Lic. Manuel António Martins Alves, presidente do Centro Regional de Segurança Social do Norte; - Lic. Luís Manuel Carvalho Carito, presidente do Centro Regional de Segurança Social do Algarve; - Lic. José Cid Proença, presidente do Centro Nacional de Pensões; - Lic. José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro, que prestará apoio técnico permanente e será o relator. Nomeia o lic. José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro para prestar serviço no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade no âmbito das suas qualificações profissionais, auferindo a remuneração correspondente ao cargo que desempenhava anteriormente. Delega no Secretário de Estado da Segurança Social, lic. José António Fonseca Vieira da Silva o acompanhamento da actividade do grupo de trabalho. O referido grupo deverá apresentar um primeiro relatório de progresso no prazo de 60 dias. As respectivas despesas de funcionamento serão suportadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.