Fixa a composição da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo (CNRM): - dois representantes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, um dos quais presidirá; - um representante do Ministério para a Qualificação e o Emprego; - um representante do Ministério da Saúde; - um representante do Ministério da Educação; - um representante do Ministério da Justiça; - um representante do Alto-Comissário para as Questões de Promoção da Igualdade e da Família; - um representante da Secretaria de Estado da Habitação; - um representante do Governo da Região Autónoma dos Açores; - um representante do Governo da Regioal Autónoma da Madeira; - dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses; - um representante da Associação Nacional de Freguesias; - dois representantes da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social; - dois representantes da União das Misericórdias; - um representante da União das Mutualidades Portuguesas; - um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; - um representante da União Geral de Trabalhadores; - um representante da Confederação dos Agricultores de Portugal; - um representante da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; - um representante da Confederação da Indústria Portuguesa. Os referidos representantes deverão ser designados no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente despacho. O respectivo mandato tem a duração de 2 anos.