1973-05-03 - Decreto 198/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, definindo a sua estrutura e atribuições. Esta Direccao-Geral compreende serviços centrais e serviços externos. Os serviços externos compreendem a conservatória dos registos centrais, os serviços dos registos civil, predial, comercial e de propriedade automóvel e os serviços do notariado e de identificação. Estabelece a competência dos serviços centrais que abrangem: os serviços técnicos, os serviços de inspecção e os serviços de administraç (...)

2009-05-18 - Decreto-Lei 115/2009 - Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE (EUR-Lex), de 23 de Setembro, 2008/123/CE (EUR-Lex), de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE (EUR-Lex), de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, ii (...)

1938-12-07 - Decreto-Lei 29231 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1939, não possam ser vendidos ou expostos à venda, na cidade de Lisboa e nos distritos de Lisboa, Beja, Évora, Portalegre e Setúbal, vinhos comuns, de pasto ou de consumo, que, além das demais características definidas no decreto-lei n.º 23889 de 22 de Maio de 1934, possuam força alcoólica inferior a 12 graus centesimais, salvo os de marca registada e engarrafados devidamente rotulados e tendo aposta a respectiva marca oficial de garantia de origem.

2013-11-29 - Portaria 349-A/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da an (...)

2013-05-29 - Despacho 6948/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. junto do Banco Europeu de Investimento, para financiamento parcial dos projetos denominados "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche A, "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche C, "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche E e "ANA AIRPORTS III" - Tranche A, no montante atualmente em dívida de EUR 7.481.968,36, EUR 10.973.579,98, de EUR 9.975.957,95, e de EUR 51.000.000, respetivamente, cujas condições finance (...)

1999-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros 123/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a criação conjunta, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, de uma bolsa de observadores eleitorais. Define a sua composição. Determina a criação do Programa de Recrutamento, constituição e funcionamento da Bolsa de Observadores Eleitorais, cuja aprovação será da responsabilidade do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. Determina que os encargos financeiros pela execução do programa sejam da responsabilidade do M (...)

1918-06-15 - Decreto 4415 - Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4415, determinando que pela verba consignada no decreto n.º 4163, publicado no Diário n.º 91, de 29 de Abril de 1918, para aquisição de terreno e construção de cem casas económicas na cidade do Pôrto, sejam custeadas as despesas com os vencimentos de qualquer natureza do comissário do Govêrno e mais pessoal técnico e administrativo que intervier na referida construção e com a aquisição de artigos de expediente e renda de casa para instalação da secretaria ou outras de carácter eventual

2021-11-18 - Despacho 11398-D/2021 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde

Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento conducentes ao preenchimento, nos mapas de pessoal dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, de 25 postos de trabalho correspondentes à categoria de assessor superior, 40 postos de trabalho correspondentes à categoria de assessor e 90 postos de trabalho para a categoria de assistente principal, da carreira dos técnicos superiores de saúde

1992-08-25 - Decreto-Lei 186/92 - Presidência do Conselho de Ministros

DEFINE QUE A ACADEMIA PORTUGUESA DA HISTÓRIA, A ACADEMIA NACIONAL DE BELAS-ARTES E A ACADEMIA INTERNACIONAL DE CULTURA PORTUGUESA SAO TUTELADAS PELO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA CULTURA, E QUE SE REGEM POR REGULAMENTOS PRÓPRIOS, SENDO O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE QUE CARECEM PRESTADO PELA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E DE ORGANIZAÇÃO. ESTABELECE AINDA QUE O REFERIDO APOIO ATE AO FINAL DE 1992, SERA PRESTADO PELO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO. O (...)

2019-09-30 - Aviso 15214/2019 - Município de Valpaços

Procedimento concursal para o recrutamento em regime de mobilidade a tempo inteiro entre dois órgãos, na mobilidade da categoria de um técnico superior - jurista com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo período de 18 meses, aberto nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 92.º, 93.º, n.º 2, artigo 94.º, artigo 97.º, n.º 1, e 97.º -A, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual - homologação e publicitação (...)