2005-01-20 - Portaria 151/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

2005-04-01 - Portaria 426/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

2005-07-22 - Portaria 766/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

2005-12-13 - Portaria 1253/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

2005-12-19 - Portaria 1264/2005 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça

2021-05-05 - Portaria 98/2021 - Finanças

2017-02-21 - Portaria 72/2017 - Finanças

2006-01-02 - Portaria 1/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

2006-01-02 - Portaria 2/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

2006-01-02 - Portaria 3/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro