2012-05-22 - Despacho 7048/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 25 parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A., com vista à execução da obra designada «Reforço de adução aos municípios de Loulé e Tavira» - Ligação ao Reservatório de Cerro do Galo (Vale Formoso), in (...)

2025-02-21 - Despacho 2438/2025 - Infraestruturas e Habitação, Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

Determina à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a avaliação da condição e do estado funcional dos molhes de proteção e das estruturas de captação e restituição de água utilizada na antiga Central Termoelétrica de Sines (CTS), que integram o domínio público hídrico, e incumbe à Águas de Santo André, S. A., a apresentação de uma proposta de revisão do respetivo contrato de concessão enquanto operador único para a gestão integrada do ­fornecimento de água industrial e potável na área da Zona Industrial e Lo (...)

2012-03-14 - Despacho 3743/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Determina a manutenção das comissões de serviço, em regime de substituição, da diretora do Centro Jurídico, licenciada Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite, do secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado José Maria Belo Sousa Rego, da secretária-geral-adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida, e do diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, capitão-de-mar-e-guerra engenheiro de material naval Manuel da Costa (...)

2018-01-02 - Despacho 46/2018 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25 º do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, da ampliação e alteração de uso e habitação para a prestação de serviços de restauração, eventos similares e alojamento local, sito na «Quinta da Ferreirinha», Lugar da Vinha, União de Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães, concelho de Santo Tirso, com a ár (...)

2000-07-12 - DESPACHO 14166/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Cria a comissão de Acompanhamento da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, a qual terá a seguinte composição: a) Os membros que integram a unidade de gestão; b) Um representante da Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional, enquanto entidade responsável pela gestão nacional do FEDER; c) Um representante da Ministra para a Igualdade; d) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; e) Os coordenadores das componentes sect (...)

2013-02-19 - Despacho 2657/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Justiça, do Ministro da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Cria o grupo de trabalho interministerial para o acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e dos regimes de acesso e de exercício das profissões reguladas por cada uma daquelas associações públicas profissionais.

2011-11-16 - Despacho 15548/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Delega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva, no director regional de Educação do Algarve, Alberto Augusto Rodrigues de Almeida, na directora regional do Alentejo, Maria Reina Martin Ferreira Pimpão, no director regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte, na directora regional do Centro, Cristina Fernandes de Oliveira (...)

2011-01-24 - Despacho 1768/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 31 parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas na freguesia de Ucanha, do concelho de Tarouca, nas freguesias de Pretarouca, Bigorne e Ferreirim, do concelho de Lamego, e nas freguesias de Cárquere e Freigil, do concelho de Resende, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à execução da conduta adutora do subsistema de abastecimento de água de Balsemão, no âmbito do (...)

2010-07-01 - Despacho 10846/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Adita o despacho n.º 523/2010, publicado em 8 de Janeiro, que delegou competências do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, no Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, no Secretário de Estado do Comércio, Serviços e da Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro, no Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, e no Secretário de Estado da Energia e da Inovação, J (...)

2011-10-17 - Despacho 13875/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa como membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, o licenciado Fernando Ribeiro Lopes, como representante da área do trabalho, emprego e formação profissional, bem como o mestre Nuno José Oliveira Nóbrega Pestana, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos, o licenciado Pedro Gonçalo Brito Aleixo Bogas, como representante da área das obras públicas, transportes e comunicações, bem como o licenciado João Santiago Leão Ponce Dentinho, para o substituir nas suas ausências ou imped (...)