2012-01-30 - Despacho 1299/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno (identificadas em planta e mapa anexos), localizadas nas freguesias de Torre e Fiscal, no concelho de Amares, com vista à implementação do Intercetor de Caldelas, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2012-04-03 - Despacho 4714/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

aprovados o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor de Fonte Fria, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Vila Verde, na freguesia de Valbom São Martinho.

2012-04-16 - Despacho 5203/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência

Reconhece que a atividade desenvolvida pelo ICETA - Instituto de Ciências e Tecnologias Agrárias e Agroalimentares (Polo da Universidade do Porto), com sede na Rua de D. Manuel II, no Porto, número de identificação de pessoa coletiva 503178306, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 podem usufruir de benefícios fiscais.

2014-02-18 - Despacho 2608/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a realização da despesa e consequentes pagamentos através da adoção do procedimento de ajuste direto, mediante a apresentação do convite à IDD - Indústria de Desmilitarização, S. A., para o fornecimento de serviços de desmilitarização de munições e explosivos das Forças Armadas, aprova a minuta do convite e o caderno de encargos, bem como delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa.

2014-02-18 - Despacho 2637/2014 - Ministérios da Economia e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência

Reconhece a idoneidade da INOVAMAIS - Serviços e Consultadoria em Inovação Tecnológica, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento, nos domínios técnico-científicos de Engenharia Eletrotécnica e Engenharia Informática (nas áreas de eletrónica e computadores e engenharia de software e sistemas de informação) e em Bioengenharia, Biotecnologia e Bioquímica (nas áreas de engenharia biomédica e imagem e biossinais).

2015-03-23 - Despacho 2911/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia

Autoriza o mestre Vítor Manuel dos Ramos Caldeirinha, Presidente do conselho de administração da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. , a acumular estas funções com as de docente, a tempo parcial, na Escola Náutica Infante D. Henrique de Lisboa e na Escola Superior de Ciências Empresariais, do Instituto Politécnico de Setúbal, no decurso dos anos letivos 2014/2015 e 2015/2016

1966-09-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Fixa as gratificações a perceber mensalmente pelo presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e pelos presidentes e secretários dos grupos e subgrupos de trabalho permanentes da referida Comissão e o abono da senha de presença a que têm direito, por cada reunião a que assistam, os vogais da referida Comissão Interministerial e respectivos suplentes que não sejam membros dos grupos e subgrupos de trabalho, bem como os outros componentes destes grupos de estudo

2024-08-08 - Despacho 8972/2024 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão

Constituição de um grupo de trabalho para proceder à avaliação da implementação da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021-2024, do Eixo Estratégico 1 da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 e do Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030, e proceder à realização de proposta de Estratégia Nacional única, no âmbito da proteção e promoção dos direitos das crianças e dos jovens.

2022-06-30 - Despacho 8022-D/2022 - Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Economia e Mar, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional, dos Ministros da Administração Interna e da Economia e do Mar, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Revoga o Despacho n.º 4829-A/2022, de 22 de abril, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento

2019-07-17 - Despacho 6451/2019 - Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007, de 12 de março, na área percorrida pelo incêndio ocorrido em 15 de outubro de 2017 e necessária à execução do projeto «Passadiços do Cerro da Candosa», no concelho de Góis