2013-09-25 - Despacho 12191/2013 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) e as Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS, I.P.) a assumir compromissos plurianuais no âmbito de contratos-programa a celebrar por mais três anos com as Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR) e com as Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede.

2017-10-03 - Despacho 8722/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes da Ministra do Mar e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação

Delega no Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, o licenciado Francisco Maria Santos Murteira, a competência para praticar todos os atos no âmbito do concurso público com a publicitação no JOUE relativo à «Aquisição de 8 veículos comerciais ligeiros do tipo 'pick-up' com tração 4 x 4 e cabine dupla, em regime de Aluguer Operacional de Viaturas», até ao montante de (euro) 228.697 (duzentos e vinte e oito mil seiscentos e noventa e sete euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor

2019-07-29 - Despacho 6738/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., para a ampliação das instalações do Hotel Rural Monverde Wine Experience, situado na Travessa do Sanguinhedo, Lugar de Borba de Gondim, União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Gondim, concelho de Felgueiras, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Felgueiras

2020-06-25 - Despacho 6615/2020 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, da Descentralização e da Administração Local e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Autoriza a transferência do montante de 500 000 EUR, proveniente da dotação de receitas de impostos do orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para apoiar os centros de recolha oficial de animais (CRO) nos processos de esterilização de cães e gatos de companhia e a transferência do montante de 150 000 EUR para a realização de ações de sensibilização da população para os benefícios da esterilização de animais não destinados à criação

2011-02-04 - Despacho 2521/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova a participação de Portugal no projecto Environmentally Responsible Munitions (ERM) por via da fusão da proposta nacional Valorisatian of Desmilitarized Energetic Materials in Industrial Explosives (ENERMATDISPOSAL), autoriza a realização da despesa e consequentes pagamentos, decorrentes da participação de Portugal no projecto I&D Cooperativo internacional - ERM e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de (...)

2010-11-24 - Despacho 17644/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN 2 — Ponte sobre a Ribeira de Oeiras ao quilómetro 667 + 920, EN 122 — Ponte da Ribeira de Terges e Cobres ao quilómetro 20 + 600 e Ponte da Ribeira do Vale de Açor ao quilómetro 27 + 750, ER 2 — Pontão ao quilómetro 636 + 010 e Pontão da Horta Nova ao quilómetro 638 + 200 — reabilitação, alargamento ou substituição das obras de arte (...)

2006-10-27 - DESPACHO 21856/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina que as regras relativas às áreas técnicas de ambiente, as quais incluem a água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves e de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho, são as constantes do quadro legal aplicável, incluindo instrumentos conexos, nos respectivos domínios, apresentando-se os mesmos em anexo ao presente despacho conjunto, que dele faz par (...)

2010-06-07 - Despacho 9549/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que seja concedido à Associação de Caçadores e Pescadores das Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Usseira, o exclusivo de pesca desportiva no rio Arnóia (albufeira do Arnóia ou Barragem de Óbidos), desde a Ponte dos Ingleses, limite de montante, até ao paredão da barragem (Quinta do Retiro), limite de jusante, e ainda na ribeira de Fraldeu, desde a confluência com o rio Arnóia até à Quinta da Moita, localizada nas freguesias de Gaeiras, São Pedro e A dos Negros, todas do concelho de Óbidos.

2011-01-26 - Despacho 1903/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno (identificadas em planta e mapa anexos), localizadas nas freguesias de Vaiamonte, Santo Aleixo e Monforte, do concelho de Monforte, e Vila Fernando, do concelho de Elvas, a favor da Águas do Norte Alentejano, S. A., com vista à implantação dos pontos de entrega de água inseridos na obra de adução de água a Monforte, parte integrante do projecto do subsistema de Caia, no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento (...)

2012-01-06 - Despacho 135/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Procede à criação do grupo de trabalho, previsto nos protocolos celebrados entre o Ministério da Educação e Ciência, a AEEP (Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo) e o MEPEPC (Movimento da Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado), com a missão de efectuar os estudos necessários para o apuramento do custo real dos alunos do ensino público por ano, tendo em vista a alteração do modelo do regime de financiamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com (...)