1997-11-08 - DESPACHO 10785/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Estabelece os critérios a aplicar aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuirem estrutura ou capacidade de produção industrial estabelecendo, para estes pequenos estabelecimentos, as regras orientadas da execução do artigo 11º do Regulamento das Condições Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Produtos à Base de Carne e de Outros Produtos de Origem Animal destinados ao Consumo Humano ou à Preparação de Outros Géneros Alimentícios aprovados pela Portaria 1229/93 (...)

2015-10-14 - Despacho 11494/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra

Comete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a elaboração do plano de situação na zona do espaço marítimo nacional com exceção das zonas do espaço marítimo nacional adjacentes aos arquipélagos da Madeira e dos Açores e à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Governo Regional da Madeira, a elaboração do plano de situação na zona do espaço marítimo nacional adjacente ao arquipélago da Madeira co (...)

2016-04-01 - Despacho 4554/2016 - Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante e sustentável interesse para a economia local do empreendimento agrícola da empresa PEC MS - Sociedade Agropecuária, Lda., na Herdade da Sarzeira, freguesia de S. Pedro da Gafanhoeira, concelho de Arraiolos, e autoriza o abate de sobreiros e azinheiras o qual fica condicionado ao cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis, bem como à aprovação e implementação do projeto de execução das medidas compensatórias e respetivo plano de gestão

2021-01-13 - Despacho 440/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública

Procede à criação de um grupo de trabalho que tem como missão avaliar a possibilidade e as condições de reutilização dos dados de identificação biográficos e biométricos do cartão de cidadão indispensáveis para a emissão do passaporte eletrónico português, doravante Grupo de Trabalho

2009-02-05 - DESPACHO 4400/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o praticante de judo João Pina e o seu treinador, António Morais, sejam abrangidos pelo estabelecido no despacho n.º 2045/2009, de 15 de Janeiro, que determina ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P., a outorga de um contrato-programa intercalar com o Comité Olímpico de Portugal, cujo objecto assegure que, até à celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o objecto relativo à preparação para os Jogos Olímpicos de Londres 2012, sejam pagas a este as quantias mensais co (...)

2013-04-05 - DESPACHO 4370/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

Determina que não tem aplicação no caso específico da Fundação Portuguesa das Comunicações a medida excecional e transitória de estabilidade orçamental, para o ano de 2013, prevista no n.º 1 do artigo 14.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/ 2012, de 31 de dezembro, de agravamento da redução de transferências, ficando esta Fundação sujeita apenas à decisão de redução de 50 % do total de apoios financeiros públicos do ICP ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P., e (...)

2010-03-16 - Despacho 4609/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o relatório de apreciação das propostas elaborado pela comissão de análise e adjudicação da empreitada relativa à substituição dos pipelines de combustível entre o porto de abrigo e a Zona I do DPN de Porto Santo ao agrupamento constituído pelas empresas SITEL - Sociedade Instaladora de Tubagens e Equipamentos, Lda., e EDIMADE - Edificadora da Madeira, S. A, aprova a minuta do contrato de empreitada e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Director-Geral V (...)

2012-05-22 - Despacho 7047/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 13 parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A., com vista à implantação das infraestruturas de reforço da adução aos municípios de Loulé e Tavira - ligação ao reservatório de Cruz do Areal.

1940-02-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Leiria - todos os empregados de escritório que trabalhem ou venham a trabalhar nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Leiria, e bem assim todos (...)

2011-11-22 - Despacho 15850/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Torna público ter sido aprovada, por Despacho de 3 de Junho de 2011, do então Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a minuta do contrato de concessão para a gestão do Aproveitamento Hidroagrícola da Campina de Idanha-a-Nova (AHCI) à Associação de Regantes e Beneficiários da Idanha-a-Nova (ARBI), bem como terem sido aprovadas por Despacho de 8 de Novembro de 2011, do actual Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, as alterações à minuta final do referido contrato.