Despacho 10785/97(2ªserie), de 8 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 259, de 08.11.1997, Pág. 13860
- Data: 1997-11-08
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Sumário
Estabelece os critérios a aplicar aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuirem estrutura ou capacidade de produção industrial estabelecendo, para estes pequenos estabelecimentos, as regras orientadas da execução do artigo 11º do Regulamento das Condições Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Produtos à Base de Carne e de Outros Produtos de Origem Animal destinados ao Consumo Humano ou à Preparação de Outros Géneros Alimentícios aprovados pela Portaria 1229/93 de 27 de Novembro e do n.º 1 da Portaria 683/95 de 28 de Junho.
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