2020-08-04 - Despacho 7654-C/2020 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Saúde

Autoriza a abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção destinados ao preenchimento de postos de trabalho da carreira médica e da carreira especial médica, nas áreas hospitalar, medicina geral e familiar e saúde pública, tendo em vista a constituição de relações jurídicas de emprego, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2024-09-23 - Despacho 11155/2024 - Infraestruturas e Habitação e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara de imprescindível utilidade pública a construção do interface rodoferroviário/EN14, incluindo a execução de quatro rotundas e respetivas ligações à malha viária existente, assim como a construção de uma nova ponte sobre o rio Ave, em terrenos localizados na União das Freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago), no concelho da Trofa, e nas freguesias de Ribeirão e Lousado, no concelho de Vila Nova de Famalicão.

2025-04-17 - Despacho 4704/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Aprova o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo, pelo período máximo de um ano, para as equipas comunitárias de saúde mental criadas em 2023 no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

2025-04-24 - Despacho 4940/2025 - Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0664 do lote 5, na freguesia de Medelim, do concelho de Idanha-a-Nova, e nas freguesias de Aranhas, de Penamacor, na União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires, e na União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta, do concelho de Penamacor.

2011-11-10 - Despacho 15219/2011 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional

Nomeia os membros da Comissão Paritária de coordenação da execução das operações relativas à rentabilização dos imóveis abrangidos pela Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, do engenheiro Bernardo Alabaça, subdirector-geral do Tesouro e Finanças, em substituição do engenheiro João Luís Navarro de Castro Correia Botelho, e do Dr. João Daniel Salgado Alves Salgueiro de Matos, adjunto financeiro do Ministro da Defesa Nacional, em substituição do Dr. Vasco (...)

2011-09-20 - Despacho 12412/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça no Secretário de Estado da Agricultura José Diogo Santiago de Albuquerque, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural José Daniel Rosas Campelo da Rocha, no Secretário de Estado do Mar Manuel Pinto de Abreu e no Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território Pedro Afonso de Paulo.

2012-01-06 - Despacho 131/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Oeste, S. A., sobre parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à execução das obras de implantação do emissário e das condutas de saneamento para a ampliação do Sistema de Saneamento da Maceira, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Oeste.

2012-12-04 - Despacho 15422/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos ao presente despacho, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessários à execução das obras relativas ao Subsistema de Abastecimento de Água de Vilar - Adutoras ROM - Chavães, a cargo da empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A..

2013-10-29 - Despacho 13771/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina a entrega à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de verba remanescente das receitas do Fundo de Garantia Automóvel, destinada a iniciativas e parcerias públicas e privadas e a ações de informação e sensibilização que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de trânsito; aprova regulamentos de concursos de atribuição de apoio financeiro, designa os respetivos júris e delega competências do Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, no (...)

2016-05-09 - Despacho 6142/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público para produção e organização de eventos, na Quinta da Maínha, União de Freguesias de Merelim, São Paio, Panoias e Parada de Tibães, concelho de Braga, numa área integrada em solos de RAN, por parte da Dom Fada Eventos, Unipessoal, Lda., e atribui a competência de fiscalização à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Braga