1992-08-28 - DESPACHO 78/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nova redacção da alínea b) do n.º 4 do despacho de 26 de Setembro de 1974, que estabelece a representação dos beneficiários nos órgãos de gestão das instituições de previdência social, pela UGT e CGTP-IN, de entre os sindicatos do sector das actividades profissionais abrangidas pelas caixas de previdência. Estes representantes sindicais tem mandatos limitados temporalmente por três anos com possibilidade de renovação por igual período. Adita um número 4-A ao referido despacho.

2002-06-17 - DESPACHO 13611/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Excepcionalmente e dado que o afluxo de declarações tem causado dificuldades no circuito de recepção por via informática, serão aceites até 7 de Junho próximo, sem quaisquer penalidades, as declarações de modelo n.º 22 do exercício de 2001 apresentadas via Internet, desde que o contribuinte tenha efectuado o pagamento resultante da autoliquidação até ao dia 31 de Maio de rendimentos de IRC para os sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (...)

2008-03-24 - DESPACHO 8516/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica os elementos identificativos das parcelas de terreno n.º 286A e 351, constantes dos Despachos 11056-B/2003 (2ª.série) de 3 de Junho e 4205-F/2006 (2ª.série) de 21 de Fevereiro, que declaram de utilidade pública com carácter de urgência a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Lanço Nó do IC2/Viseu - Sublanço Vouzela/Boa Aldeia.

2010-05-19 - Despacho 8453/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMARSUL, - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., sobre parcelas de terreno localizadas nas freguesias de Arrentela e Fernão Ferro, concelho do Seixal, com vista à implantação do Sistema de Drenagem do Subsistema de Fernão Ferro, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal.

2010-06-18 - Despacho 10259/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas, identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à construção da obra do A 4/IP 4 - Vila Real (Parada de Cunhos)/Quintanilha - lote 11 - sublanço Bragança Nascente/Quintanilha, assim como declara a autorização à Auto -Estradas XXI — Subconcessionária Transmontana, S. A., na qualidade de subconcessionária da Subconcessão Auto -Estradas Transmontana, para tomar posse administrativa das mencionadas parcelas.

2012-05-17 - Despacho 6700/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, com vista à implantação do intercetor do Vale Picão - Vidigueira - fase i (P61.1 a P117) - subsistema da Foz do Lizandro, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.

2013-07-22 - Despacho 9560/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Macedo de Cavaleiros, objecto de declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à execução das condutas do Subsistema de Águas Residuais de Morais, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-07-31 - Despacho 10076-C/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Estabelece a compensação financeira a atribuir aos operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa (Operadores), que cumpriram as obrigações de disponibilização dos títulos de transporte intermodais L1, L12, L123, L123SX, L123MA, 12, 23 e 123, nos anos de 2011 e 2012, nas modalidades normal, criança, terceira idade, reformado/pensionista, e tendo em conta também a disponibilização das modalidades 4-18, sub23 e social+.

2014-08-13 - Despacho 10511/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Subdelega competências do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes no conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), constituído pela presidente, Paula Alexandra Faria Fernandes Sarmento e Silva, o vice-presidente, João Alexandre da Silva Rocha Pinho, e os vogais, Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira e João Carlos Mourão Pastorinho da Rosa.

1970-03-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

De Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que seja mantido, durante o ano de 1970, para a importação, em Moçambique, de condutores eléctricos de origem nacional, o contingente de 40 por cento dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local, calculada com base na produção, em peso, registada no ano de 1965, e designa os contingentes para a importação, na mesma província e igualmente em 1970, de bicicletas, quadros e guiadores de bicicletas de origem nacional