2023-09-21 - Decreto do Presidente da República 80/2023 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo do cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe

2023-09-21 - Decreto do Presidente da República 81/2023 - Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Moreira para o cargo de Embaixadora de Portugal em São Tomé e Príncipe

2023-09-21 - Decreto do Presidente da República 82/2023 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado de Carvalho como Embaixador de Portugal não residente no Belize

2023-09-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos

2023-09-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico