2023-12-14 - Decreto do Presidente da República 117/2023 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Augusto Fernandes Gaspar da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek, com efeitos a 5 de dezembro de 2023

2023-12-14 - Resolução da Assembleia da República 133/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos

2023-12-14 - Portaria 436/2023 - Finanças e Habitação

Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

2023-12-14 - Portaria 437/2023 - Agricultura e Alimentação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro

2023-12-14 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 14/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.»