Resolução da Assembleia da República n.º 133/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos.
Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que defenda, junto das instituições europeias competentes, a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos, como peça-chave de uma união bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu, sem prejuízo dos desenvolvimentos no quadro da União Europeia em matéria de gestão de crises bancárias e de garantia de depósitos, tendo em conta, designadamente, a proposta apresentada pela Comissão Europeia, em abril de 2023.
Aprovada em 31 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 133/2023, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 240/2023, Série I de 2023-12-14
- Data: 2023-12-14
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos
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Anexos
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