Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Augusto Fernandes Gaspar da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek, com efeitos a 5 de dezembro de 2023

Decreto do Presidente da República n.º 117/2023

de 14 de dezembro

Sumário: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Augusto Fernandes Gaspar da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek, com efeitos a 5 de dezembro de 2023.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:

É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Augusto Fernandes Gaspar da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek, com efeitos a 5 de dezembro de 2023, por atingir, naquela data, o limite de idade previsto no n.º 2 do artigo 30.º e no artigo 50.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

Assinado em 16 de novembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de dezembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

117150692

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)