Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Frontex - Senior Assistant na ETIAS) ao comissário (M/152496) Fábio André de Assunção Carreto, do efetivo da Polícia de Segurança Pública

Despacho 8358/2023

Sumário: Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Frontex - Senior Assistant na ETIAS) ao comissário (M/152496) Fábio André de Assunção Carreto, do efetivo da Polícia de Segurança Pública.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e dos artigos 52.º e 53.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, sendo competentes os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e dos negócios estrangeiros, cuja competência está delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, nos termos do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Frontex - Senior Assistant na ETIAS) ao Comissário (M/152496) Fábio André de Assunção Carreto, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 1 de setembro de 2028.

2 de agosto de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. -

11 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

316772414

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública