Designa o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão para exercer, em regime de substituição, o cargo de presidente do conselho diretivo, e o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso para exercer, em regime de substituição, o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

Despacho 12810/2023

Sumário: Designa o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão para exercer, em regime de substituição, o cargo de presidente do conselho diretivo, e o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso para exercer, em regime de substituição, o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

Considerando que através do Decreto-Lei 89/2023, de 11 de outubro, foi aprovada a criação do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), como instituto público, integrado na administração indireta do Estado, com personalidade jurídica própria, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que sucede nas atribuições e competências, direitos, obrigações e posições contratuais do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), o qual se extingue enquanto serviço central da administração direta do Estado;

Considerando que o processo de fusão decorre sob a responsabilidade do dirigente máximo do SICAD, tendo sido iniciado com a entrada em vigor do referido decreto-lei e devendo estar concluído até 31 de dezembro de 2023;

Considerando que as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes do SICAD cessaram automaticamente com a entrada em vigor do Decreto-Lei 89/2023, de 11 de outubro, mantendo-se os titulares dos referidos cargos dirigentes em funções até à conclusão do processo de fusão do SICAD ou até à data determinada por despacho do responsável pela condução dos referidos processos, se anterior;

Considerando que, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 89/2023, de 11 de outubro, até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2024, são promovidas as diligências necessárias para garantir a instalação do ICAD, I. P., nomeadamente a designação do conselho diretivo, a aprovação dos respetivos estatutos e demais atos necessários ao seu funcionamento;

Considerando que as regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente, são aplicáveis aos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando, ainda, que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, regula, no artigo 27.º, a designação em regime de substituição para cargos de direção superior, ali se estabelecendo que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição caso o cargo se encontre vago, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida lei;

Assim, ao abrigo dos artigos 16.º e 20.º do Decreto-Lei 89/2023, de 11 de outubro, dos artigos 5.º e 11.º do respetivo anexo i, conjugados com os artigos 16.º, 19.º, 27.º e 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e os artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Designar o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão para exercer, em regime de substituição, o cargo de presidente do conselho diretivo do ICAD, I. P.

2 - Designar o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso para exercer, em regime de substituição, o cargo de vogal do conselho diretivo do ICAD, I. P., ficando autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.

3 - Os currículos académicos e profissionais dos designados, constantes das notas curriculares anexas ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, evidenciam a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

4 - Os membros do conselho diretivo acima designados em regime de substituição ficam autorizados, nos termos legais, a exercer, em acumulação, atividades docentes ou de investigação.

5 - O presente despacho produz efeitos na mesma data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2024.

30 de novembro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

ANEXO

Nota curricular

João Augusto Castel-Branco Goulão, nascido em 1954, em Cernache do Bonjardim, Sertã.

Formação académica e profissional:

1971-1978 - Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina de Lisboa.

1979-1980 - Internato de Policlínica no Hospital de Santa Maria, Maternidade Dr. Alfredo da Costa e Centro de Saúde de Nisa.

1981-1982 - Serviço médico à periferia no concelho de Faro.

1983 - Ingresso na carreira de clínica geral, colocado no Centro de Saúde de Faro.

1996 - Grau de assistente da carreira de medicina geral e familiar.

2009 - Categoria de assistente graduado da carreira de medicina geral e familiar.

Atividade profissional:

2019-2021 - Presidente dos Correspondentes Permanentes do Grupo Pompidou do Conselho da Europa.

2021 - Presidência do Grupo Horizontal Drogas do Conselho da Europa, no âmbito da Presidência PT da UE.

2020 - Nomeado diretor-geral do SICAD, em regime de substituição, pelo Despacho 6395/2020 do Ministro da Saúde.

2015 - Nomeado diretor-geral do SICAD, após procedimento CReSAP, pelo Despacho 2619-E/2015 do Ministro da Saúde.

2012 - Nomeado diretor-geral do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) em regime de substituição, pelo Despacho 5722/2012, do Ministro da Saúde.

2010 - Eleito presidente do conselho de administração do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; reeleito para o segundo mandato em 2013.

2007 - Presidência do Grupo Horizontal Drogas do Conselho da Europa, no âmbito da Presidência PT da UE.

2005 - Presidente do conselho de administração do Instituto da Droga e da Toxicodependência e Coordenador Nacional de Combate à Droga.

Representante PT no conselho de administração do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

1999-2003 - Regresso à atividade clínica no CAT da Parede e também como Coordenador dos Serviços de Promoção de Saúde da Casa Pia de Lisboa.

1997-2002 - Presidente do conselho de administração do SPTT.

Representante PT no Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT); representante PT no Comité de Acompanhamento do Programa Europeu de Prevenção da Toxicodependência; membro da Comissão Executiva da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida; membro da Comissão para a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga.

1993-1997 - Vereador da Câmara Municipal de Faro.

1995 - Presidente da Direção Regional do Algarve do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência), com responsabilidades na organização dos serviços também no Alentejo.

1992 - Presidente da Comissão Instaladora do Centro de Atendimento a Toxicodependentes do Algarve.

1988-1992 - Designado pela Comissão Instaladora da ARS do Algarve para organizar o Serviço de Prevenção e Apoio a Toxicodependentes (SPAT) de Faro, extensão de Centro de Saúde de Faro, assumindo a direção deste serviço.

Distinções:

2006 - Agraciado pelo Presidente da República Dr. Jorge Sampaio com o grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique.

Nota curricular

Manuel Ribeiro Cardoso, nascido em 1955, em Proença-a-Nova, Castelo Branco.

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Medicina em 1981, na Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa.

Assistente graduado sénior de Saúde Pública.

Consultor em Saúde Pública desde 1996, após concurso de habilitação.

Especialista em Saúde Pública desde 1990, após conclusão do Internato Complementar de Saúde Pública.

Formação complementar:

Curso de Medicina do Trabalho da Escola Nacional de Saúde Pública e o Ciclo de Estudos Especiais em Administração da Saúde, na mesma instituição; Seminário de Alta Direção em Curso Avançado de Gestão Pública em 2011, no INA.

Atividade profissional:

2020 - Nomeado, em regime de substituição, subdiretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e das Dependências (SICAD), cargo que tem exercido até à data.

2015-2020 - Nomeado em Comissão de Serviço subdiretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e das Dependências (SICAD), procedendo procedimento concursal realizado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

2012-2015 - Nomeado, em regime de substituição, subdiretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e das Dependências (SICAD), cargo que tem exercido até 9 de março de 2015.

2006-2012 - Vogal do conselho diretivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.

2005 - Nomeado vogal do conselho de administração do Instituto da Droga e da Toxicodependência. Foi ainda nomeado membro suplente do conselho de administração do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em representação do Estado português.

2002-2005 - Responsável pelo Serviço de Saúde Pública do Centro de Saúde e Coordenador do Programa de Saúde Escolar/Saúde Oral do Centro de Saúde de Loures.

1998-2002 - Vogal do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).

1996-1998 - Autoridade de saúde para fins de assessoria do Diretor-Geral da Saúde, tendo integrado a Comissão de vistorias para o licenciamento das Unidades privadas de intervenção na área da toxicodependência.

1996 - Assistente graduado de Saúde Pública.

1994 - Coordenador da área dos Pesticidas/biocidas/substâncias perigosas, na DGS.

2002 - Colocado no Centro de Saúde de Loures, como chefe de serviço de Saúde Pública.

1992 - Transferido para o quadro do Centro de Saúde de Loures.

1991 - Transferido para a Direção-Geral da Saúde, para coordenar o projeto, do Ministério da Saúde, para o Ano Europeu da Higiene, Segurança e Saúde no Local de Trabalho - Trabalho Seguro, Vida Saudável; colocado primeiro na Divisão de Saúde Ocupacional e depois, em 1994, na Divisão de Saúde Ambiental foi nomeado como representante da Direção-Geral em vários grupos e reuniões de âmbito nacional, bem como em Perito Nacional em Grupos quer da Comissão Europeia quer do Conselho.

Em maio de 1990 foi nomeado Autoridade Sanitária do Concelho da Amadora.

1990 - Assistente de Saúde Pública, no Centro de Saúde da Amadora, após concurso de provimento.

317127153

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-10-11 - Decreto-Lei 89/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.